Justiça manda suspender temporariamente cobrança do IPTU 2024 em Imperatriz

Uma decisão da justiça, expedida nessa quarta-feira (03), determinou a suspensão temporária da cobrança do IPTU 2024 para todos os imóveis de Imperatriz, por considerar exorbitante e ilegal os valores cobrados pelo município. A Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, assinada pela Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, determina ainda que o prefeito Assis Ramos e o Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária, Josafan Bonfim, editem no prazo máximo de 10 dias corridos o ato administrativo para suspender as cobranças, além de expedir certidões de regularidade fiscal para os imóveis afetados e suspender atos coercitivos, como inscrição de débitos em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. A suspensão da cobrança do IPTU 2024 é válida até o julgamento final da ação. O descumprimento da decisão está sujeito a multa diária de R$ 5 mil e a R$ 500 mil em caso de incidência. Diante da situação, a prefeitura de Imperatriz informou que já recorreu da decisão da justiça e aguarda posicionamento do Tribunal de Justiça do Maranhão